Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Rio do Sul - SC 2022 para Técnico Legislativo - Área Legislativa

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 224/2011, analisar os itens abaixo:

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção.
II. O servidor somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.