Questões de Concurso Público Condesus - RS 2022 para Assessor Jurídico

De acordo com o Regimento Interno do CONDESUS, em relação às competências das Câmaras Setoriais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) As Câmaras Setoriais não têm competência deliberativa, exceto nos casos expressamente previstos nos estatutos.

(  ) Elaborar estudos e fornecer soluções sobre regulamentação e operacionalização das políticas públicas de seu objeto. 

Em conformidade com o Regimento Interno do CONDESUS, analisar os itens abaixo:

I. Compete ao Secretário do Comitê de Administração, em especial, assessorar o Presidente.

II. Compete ao Vice-Presidente do Comitê de Administração, em especial, fazer publicar, na forma da lei, as resoluções ou portarias da Assembleia Geral e do Comitê de Administração.

De acordo com o Estatuto do CONDESUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Constitui direito do ente consorciado, participar das sessões da Assembleia Geral, debatendo e deliberando, sempre que convocado.

(  ) Constitui dever do ente consorciado responder solidariamente por toda e qualquer obrigação do CONDESUS, especialmente no caso de ausência ou insuficiência de recursos.

Em conformidade com o Estatuto do CONDESUS, analisar a sentença abaixo:

Nenhum contrato pode conter disposição tendente a afastar ou dificultar a fiscalização ou controle de órgão interno ou externo ou da sociedade civil de qualquer um dos entes consorciados (1ª parte). Qualquer ente consorciado, suportando os ônus, pode permitir o uso de bem seu, disponibilizar ou compartilhar recurso próprio, inclusive cedendo servidor estável, apenas provisoriamente, para ser utilizado, funcionar ou participar, em programa, projeto, atividade ou ação do CONDESUS (2ª parte).

A sentença está:

As Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal. Sua criação depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:

I. O requerimento de um terço dos membros das casas legislativas.

II. A indicação de fato determinado a ser apurado.

III. A definição de prazo certo para sua duração.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo:

I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação não são considerados recursos de consórcios públicos.

II. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, é permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso:

I. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, dispensadas outras formalidades legais.

II. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

III. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo:

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (1ª parte). É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (2ª parte).

A sentença está:

No que concerne ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo:

I. O mandamus é admitido como remédio reparador de lesão consumada por ato de autoridade, mas não como medida preventiva em favor de quem se depare com “justo receio” de sofrer semelhante tipo de lesão.

II. O juiz poderá valer-se de todos os instrumentos do Poder Público tendentes a submeter a autoridade coatora à ordem de segurança, inclusive a prisão do infrator, em casos extremos.

III. Quanto à legitimidade ativa, organismos de direito público sem personalidade jurídica podem se defender por meio da ação mandamental se agirem na defesa de suas prerrogativas institucionais, quando violadas por outros entes da organização do Poder Público.

IV. É proposto, diretamente, contra a autoridade que praticou o ato abusivo, a quem se determinará a prestação de informações no prazo da lei. Com isso, há quem entenda que o sujeito passivo, na espécie, seja a própria autoridade, e não a pessoa jurídica de direito público, em cujo nome se praticou o ato impugnado.

Estão CORRETOS:

Sobre Processo do Trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

II. A nulidade fundada em incompetência de foro não poderá ser declarada ex-offício.

Com base no Código Penal, sobre a imputabilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

(  ) A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.

(  ) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

De acordo com o Código Penal, sobre Crimes contra a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) No crime de condescendência criminosa, a pena é aumentada em um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

(  ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é a descrição do crime de prevaricação. 

De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.

II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados.

III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos.

IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituição e no CTN.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (1ª parte). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.906/1994, analisar a sentença abaixo:

O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia (1ª parte). Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (2ª parte).

A sentença está: