Questões de Concurso Público Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS 2022 para Médico Veterinário
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O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade por infração das disposições dessa Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde (1ª parte). Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, poderá lavrar o auto de infração sanitária somente no local da ocorrência (2ª parte).
A sentença está:
I. A avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção através da intervenção oportuna.
II. As propostas de Padrão de Identidade e Qualidade para produtos na área de alimentos, devidamente assinadas pelo Responsável Técnico pela sua elaboração e/ou implementação, deverão ser apresentadas, em conjunto com as propostas de boas práticas gentílicas, à Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS), por meio dos Serviços de Vigilância Sanitária Estaduais.
A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Aviso de Recebimento (AR), o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). Após a lavratura do AR, este deve ser capeado, numerado e protocolado, lembrando que a capa não faz parte do processo e não será considerada como documento número um (2ª parte).
A sentença está: