Questões de Concurso Público CANOASTEC - RS 2023 para Contador

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Sobre a representação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

( ) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação:

I. Primária, íntegra, autêntica e atualizada.

II. Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

III. Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitos a sanções administrativas, que serão aplicadas após regular procedimento administrativo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

Consoante à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Em relação aos parâmetros e aos elementos descritivos que devem conter no termo de referência, analisar os itens abaixo:

I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

II. Requisitos da contratação.

III. Critérios de medição e de pagamento.

Está(ão) CORRETO(S):

Os atos administrativos são instrumentos cruciais da gestão pública, moldando as decisões e as ações das autoridades governamentais no cumprimento de suas funções. Diante disso, é considerado um exemplo de ato administrativo vinculado:

Acerca do lançamento da receita pública, analisar os itens abaixo:

I. É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador.

II. Nesse processo, determina-se a matéria tributável e calcula-se o valor do tributo.

III. É o ato da repartição competente que verifica o sujeito passivo e inscreve o débito desta.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 4.320/1964 institui normas para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços do Poder Público. Acerca das previsões da referida Lei, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8.137/1990 determina expressamente quais são os crimes contra a economia e as relações de consumo. Considerando-se a legislação pertinente, quanto às condutas consideradas crimes contra a ordem econômica, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Utilizar tributo com efeito de confisco.

Está(ão) CORRETO(S): 

Para que uma despesa pública seja considerada autorizada, regular e não lesiva ao patrimônio público ao ser gerada, deverá atender uma série de requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, assinalar a alternativa que NÃO indica um requisito previsto na referida Lei: 

Em relação ao balanço patrimonial, assinalar a alternativa CORRETA: 

Em relação às notas explicativas e às demonstrações contábeis, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à auditoria, analisar os itens abaixo:

I. Seu objetivo é verificar a propriedade das demonstrações contábeis e sua preparação em consonância com os princípios e práticas usuais de contabilidade e regras vigentes.

II. O planejamento do trabalho é parte preponderante para que se determine o momento da realização de cada uma das tarefas de auditoria.

III. As evidências conseguidas são aquelas oriundas dos procedimentos de auditoria que irão permitir a formação e a fundamentação da opinião do auditor.

Está(ão) CORRETO(S):

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) deve evidenciar, no mínimo, 3 fluxos financeiros, entre os quais NÃO está o seguinte:

Em relação à Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), assinalar a alternativa CORRETA: 

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) auxilia na compreensão da situação fiscal do Município, apresentando dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. Assim, assinalar a alternativa que apresenta o conceito da coluna Dotação Inicial:

O pagamento da dívida é um fato permutativo sob a ótica patrimonial. Assinalar a alternativa que apresenta o lançamento contábil de natureza patrimonial quando do pagamento para a amortização do empréstimo: 

Em relação à despesa orçamentária, assinalar a alternativa CORRETA: 

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinalar a alternativa CORRETA: 

Em relação à etapa da arrecadação da Receita Orçamentária, assinalar a alternativa CORRETA: