Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Engenheiro Ambiental

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais.

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada em até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Verificada a infração, não serão apreendidos seus produtos e seus instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.