Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Agente de Trânsito

Considerando-se os princípios constitucionais da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Legalidade. (2) Eficiência. (3) Publicidade.
( ) Diz que é dever atribuído à Administração Pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.
( ) Diz que a Administração Pública tem limites e que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade somente do governante, mas que deverá obedecer à lei em toda sua atuação.
( ) É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo-se resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.

Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.
II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.
III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.

Está(ão) CORRETO(S):

A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher determinados requisitos. Com relação aos requisitos exigidos para ter habilitação para conduzir os veículos automotores e elétricos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ser penalmente imputável. (_) Saber ler e escrever. (_) A pessoa que queira tirar a habilitação não precisa possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Presentes no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Volume VI), estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 973/2022, os dispositivos auxiliares são elementos aplicados na via ou em obstáculos próximos a ela, de forma a tornar mais eficiente e segura a operação do trânsito. A respeito das características gerais dos dispositivos auxiliares e suas classificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Uma das funções dos dispositivos auxiliares é reduzir a velocidade do trânsito.
( ) Os dispositivos auxiliares delimitadores são utilizados para orientar o condutor quanto aos limites do espaço destinado ao rolamento e à sua separação em faixas de trânsito.
( ) O tachão delimita ao condutor a utilização do espaço destinado à circulação, inibindo a transposição de faixa de trânsito ou a invasão de marca de canalização, devendo sempre ser utilizado transversal ao fluxo de trânsito.

Entre as infrações de trânsito relacionadas a seguir, assinalar a alternativa que, de acordo com a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é classificada como infração média de trânsito: