Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Assistente Social

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, no que diz respeito ao direito à liberdade de conhecimento e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos e do acesso à terra e à moradia adequada, assinalar a alternativa CORRETA:

A respeito dos direitos individuais de que trata a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, porém tem o direito de ser informado acerca de seus direitos.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Examinar-se-á, desde logo e sob a pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
III. A internação, após sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 40 dias. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, facultado demonstrar a necessidade da medida.
IV. O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, havendo dúvida fundada.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Ministério da Saúde, referente aos objetivos específicos da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), analisar os itens abaixo:

I. Estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na Rede de Atenção à Saúde (RAS), articulada às demais redes de proteção social.
II. Promover o empoderamento e a capacidade para tomada de decisão e a autonomia de sujeitos e coletividades por meio do desenvolvimento de habilidades pessoais e de competências em promoção e defesa da saúde e da vida.
III. Apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes saudáveis, favoráveis ao desenvolvimento humano e ao bem-viver.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sobre o benefício de prestação continuada, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), analisar os itens abaixo:

I. Equipamento social configurado como unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, que tem o papel de ser referência nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dirigido a famílias e pessoas em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
II. O CREAS não tem condições de responder às demandas do judiciário, como estudos sociais com diferentes propósitos. Na medida em que o CREAS ou o PAEFI assumem a atribuição de perito ou de investigador para outro órgão, colocam em prejuízo seus vínculos com as pessoas e famílias em atendimento e acompanhamento.
III. Uma demanda que se apresenta ao CREAS por outros órgãos e serviços é o atendimento psicoterápico. Esse serviço é uma atribuição deste equipamento da política de Assistência Social.

Está(ão) CORRETO(S):