Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras do Sul - RS 2023 para Auxiliar Legislativo
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo.
I. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, não sendo admitidas exceções.
II. É vedada a participação dos Servidores Públicos no produto da arrecadação de multa, inclusive da dívida ativa.
O Controle Externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). Uma das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, é desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara (2ª parte).
A sentença está:
A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até ______ dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
I. Gratificação motorista escolar e gratificação de hora máquina. II. Adicional por trabalho aos domingos e adicional por serviços extraordinários.