Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Bréscia - RS 2023 para Professor Língua Estrangeira - Inglês

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, analisar a sentença abaixo:

O Município, com a colaboração da União e do Estado do Rio Grande do Sul, organizará o seu sistema de ensino prioritariamente nas áreas de ensino fundamental e pré-escolar (1ª parte). Compete ao Conselho Municipal de Educação formular a política municipal de educação, acompanhar e fiscalizar a execução, observado o que dispuser lei estadual específica (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os Conselhos Comunitários, analisar os itens abaixo:

I. Cada distrito terá um Conselho Comunitário constituído através de eleição convocada pela Câmara Municipal e do qual participarão todos os eleitores com residência em seu território.

II. As atividades dos membros dos Conselhos Comunitários serão remuneradas.

III. Os conselheiros cumprirão mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez.

Estão CORRETOS:

Em relação a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a concessão ao servidor efetivo de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

( ) Concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

( ) Concederá a licença ao servidor nomeado ou removido antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Será tornada sem efeito a ________ e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as disposições gerais, transitórias e finais, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se da família do servidor apenas o cônjuge e filhos naturais.

II. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

A respeito da Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial (1ª parte). Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado (2ª parte).

A sentença está: