Considerando-se a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Juríd...

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Q2638389 Legislação Estadual

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as disposições gerais, transitórias e finais, analisar os itens abaixo:


I. Considera-se da família do servidor apenas o cônjuge e filhos naturais.

II. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Alternativas