Questões de Concurso Público Prefeitura de Paverama - RS 2023 para Assistente Social

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Q2305340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a publicidade dos atos municipais, analisar os itens abaixo:

I. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
II. No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
III. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa não poderá ser resumida.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2305341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da gratificação natalina, analisar a sentença abaixo:

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano (1ª parte). A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como 1 mês completo (2ª parte). Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do servidor, a gratificação natalina não será paga (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2305342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a ___________ de ato de nomeação ou designação.
Alternativas
Q2305343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito das férias, analisar os itens abaixo:


I. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. II. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Alternativas
Q2306236 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
Alternativas
Q2306237 Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola (1ª parte). Os remanescentes das comunidades dos quilombos não estão inclusos nos benefícios previstos nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2306238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o disposto na Lei nº 8.069/1990 — ECA, o atendimento pré-natal para as gestantes será realizado por profissionais da atenção: 
Alternativas
Q2306239 Saúde Pública
As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, a respeito da vinculação administrativa e operacional das Comissões Intergestores, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Vinculada ao Ministério da Saúde. (2) Vinculada à Secretaria Estadual de Saúde.
( ) Comissão Intergestores Regional. ( ) Comissão Intergestores Bipartite. ( ) Comissão Intergestores Tripartite.
Alternativas
Q2306240 Enfermagem
Considerando-se a prevenção de doenças transmissíveis e a análise e o acompanhamento da situação de saúde da população, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_________ é um processo contínuo e sistematizado para a coleta e a análise de dados sobre as ocorrências de doenças, como também para a identificação de fatores de risco, o planejamento das ações para a promoção da saúde, a prevenção das doenças, o controle de riscos e a proteção da saúde da população.
Alternativas
Q2306257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 — ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, analisar os itens abaixo:

I. Incumbe ao poder privado fornecer gratuitamente àqueles que necessitam órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação, para crianças apenas, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades específicas de saúde e gerais de habilitação e reabilitação.
III. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
IV. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Está(ão) CORRETO(S):  
Alternativas
Q2306258 Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um dos serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade é: 
Alternativas
Q2306259 Serviço Social
Sobre os serviços previstos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é ofertado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). ( ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) só pode ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Alternativas
Q2306260 Serviço Social
As mudanças conceituais sobre a família, bem como as suas características sociodemográficas, têm influência direta na formulação das políticas sociais protetivas desse grupo social. Sobre os aspectos relacionados às famílias, analisar os itens abaixo:

I. Desde a década de 1980, observa-se uma queda substancial no tamanho da família.
II. Dada a centralidade da família nas políticas sociais, as ações em saúde pública têm bem claro o objeto de sua prática junto a esses sujeitos.
III. O parentesco, principalmente para famílias pobres, supera os laços de sangue e transforma vizinhos ou amigos próximos em parentes.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2306261 Serviço Social
Nos termos do Código de Ética do/a Assistente Social, aqueles que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos serão:
Alternativas
Q2306262 Serviço Social
Conforme a Resolução CNAS nº 145/2004 — Política Nacional de Assistência Social, sobre os objetivos da Política Pública de Assistência Social, analisar os itens abaixo: 

I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. Mitigar a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, atenuando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária. 

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2306263 Serviço Social
Em conformidade com a Resolução CNAS nº 109/2009 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são alguns dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
Alternativas
Q2306264 Serviço Social
De acordo com o Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Considera-se família a unidade composta por ________ que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio. Considera-se família de baixa renda a família com renda familiar ________ de até ________ salário mínimo.
Alternativas
Q2306265 Serviço Social
No que tange ao uso de drogas lícitas, em nível mundial, o uso de tabaco é considerado um dos fatores mais determinantes na carga global de doenças. Com seu uso muito vinculado às questões culturais, além dos prejuízos ao usuário, o tabaco acarreta complicações àqueles expostos à sua fumaça, denominados fumantes passivos. Frente ao exposto, em conformidade com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2306266 Serviço Social
Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho, tem caráter: 
Alternativas
Q2306267 Serviço Social
A fragmentação das políticas sociais no Brasil é consequência da vinculação do Estado brasileiro à determinada ideologia que parte do princípio de uma necessária desigualdade entre pessoas e da existência de uma liberdade que se volta somente para uma liberdade de mercado, uma liberdade de concorrência, que é chamada de:
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: B
24: C
25: B
26: B
27: A
28: B
29: C
30: D
31: A
32: B
33: C
34: B
35: C
36: D
37: A
38: D
39: D
40: A