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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico
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Q2305355

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305355 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Quanto às condutas consideradas crimes, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, sendo possível a omissão quando favorecer o contribuinte.

O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 12 meses.

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 24 meses.

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Q2305356

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal. A assistência é prestada também para mães ou gestantes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como às gestantes que se encontrem em privação de liberdade.

O Poder Público, custeado pelo poder privado, obriga-se a proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, exceto às mães que se encontrarem em situação de privação de liberdade.

Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, exceto àquelas que optarem por entregar seu filho para adoção. Essa prática é considerada abusiva e inconstitucional.

Independentemente de a mãe optar por entregar seu filho para adoção, ou de estar em privação de liberdade, o poder privado está incumbido de prestar assistência psicológica à gestante e à mãe.

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Q2305357

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Q2305357 Direito Financeiro

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No Plano Plurianual, constarão normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre ativo e passivo.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q2305358

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q2305358 Direito Administrativo

A função administrativa pode ser dividida quanto à sua abrangência. Sobre a função extroversa, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Visa à garantia do interesse público secundário, por exemplo, a estrutura organizacional.

Diz respeito à atividade-fim, visa atender interesses públicos primários e é sinônimo de função externa.

Refere-se à atividade-meio e atende necessidades da coletividade de forma mediata.

Também pode ser chamada de função interna.

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Q2305359

Direito Constitucional Estado de Defesa , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Teoria da Constituição , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ( assuntos)

Q2305359 Direito Constitucional

A Constituição pode ser modificada a qualquer tempo, pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não esteja em vigor:

Alternativas

Estado de calamidade pública ou intervenção federal.

Estado de defesa ou de sítio.

Intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

Estado de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio.

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Respostas

36: C

37: A

38: D

39: B

40: C

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