Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Controlador Interno
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I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias. (_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.
As promoções serão processadas por _____________, constituído(a) pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obrigatória o responsável pelo Órgão do Pessoal e o ____________.
I. Impostos. II. Contribuições sociais. III. Contribuições de melhoria. IV. Taxas.
Estão CORRETOS:
I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
II. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
III. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
I. De julgamento. II. Preparatória. III. De divulgação do edital de licitação. IV. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. V. Recursal. VI. De homologação. VII. De habilitação.
__________________ são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
I. Autorização para abertura de crédito suplementar. II. Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa. III. Contratação de operações de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre as hipóteses de perda do cargo pelo servidor público estável, analisar os itens abaixo:
I. Decisão liminar judicial confirmada em segundo grau.
II. Processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
III. Divergências políticas com o gestor público.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) O detalhamento das despesas executadas por tipos de créditos. (_) O regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado. (_) A utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.
(1) Licitação dispensável. (2) Licitação dispensada. (3) Licitação inexigível.
(_) Competição possível, mas lei determina dispensa. (_) Competição possível, mas lei faculta a dispensa. (_) Não há possibilidade de competição.
(_) Teste de controle é o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.
(_) Os procedimentos de auditoria são divididos em testes de observância e testes substantivos.
(_) Os testes de observância, por sua vez, dividem-se em testes de detalhes e procedimentos analíticos substantivos.