Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Controlador Interno

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Q2200178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Alternativas
Q2200179 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2200180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação à Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os direitos e vantagens, o funcionário terá direito ao gozo de 30 dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Sendo assim, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias. (_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.
Alternativas
Q2200181 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As promoções serão processadas por _____________, constituído(a) pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obrigatória o responsável pelo Órgão do Pessoal e o ____________.
Alternativas
Q2200266 Contabilidade Pública
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os tributos abrangidos na receita tributária, analisar os itens abaixo:
I. Impostos. II. Contribuições sociais. III. Contribuições de melhoria. IV. Taxas.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2200267 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2200268 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar das operações de crédito, analisar os itens abaixo:
I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
II. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
III. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2200269 Legislação Federal
 De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo:
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2200270 Legislação Federal
A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Alternativas
Q2200271 Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021, ordenar as fases do processo licitação em sequência e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. De julgamento. II. Preparatória. III. De divulgação do edital de licitação. IV. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. V. Recursal. VI. De homologação. VII. De habilitação.
Alternativas
Q2200272 Administração Financeira e Orçamentária
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
__________________ são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Alternativas
Q2200273 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a:
I. Autorização para abertura de crédito suplementar. II. Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa. III. Contratação de operações de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2200274 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de perda do cargo pelo servidor público estável, analisar os itens abaixo:

I. Decisão liminar judicial confirmada em segundo grau.

II. Processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

III. Divergências políticas com o gestor público.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q2200275 Contabilidade Pública
Sobre o que deve estar contido nas notas explicativas que acompanham o Balanço Orçamentário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O detalhamento das despesas executadas por tipos de créditos. (_) O regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado. (_) A utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.
Alternativas
Q2200276 Direito Administrativo
O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como: 
Alternativas
Q2200277 Direito Administrativo
Considerando-se as hipóteses de contratação direta, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Licitação dispensável. (2) Licitação dispensada. (3) Licitação inexigível.
(_) Competição possível, mas lei determina dispensa. (_) Competição possível, mas lei faculta a dispensa. (_) Não há possibilidade de competição.
Alternativas
Q2200278 Auditoria
A informação utilizada pelo auditor para comprovar que o objeto não está em conformidade com os critérios aplicáveis é denominada:
Alternativas
Q2200279 Auditoria
Sobre a finalidade dos testes substantivos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2200280 Auditoria
 Considerando-se os procedimentos de auditoria, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Teste de controle é o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.
(_) Os procedimentos de auditoria são divididos em testes de observância e testes substantivos.
(_) Os testes de observância, por sua vez, dividem-se em testes de detalhes e procedimentos analíticos substantivos.
Alternativas
Q2200281 Direito Administrativo
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: A
24: D
25: C
26: B
27: A
28: D
29: D
30: A
31: A
32: D
33: B
34: A
35: B
36: D
37: C
38: C
39: A
40: C