Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Respons...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2200268 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar das operações de crédito, analisar os itens abaixo:
I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
II. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
III. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas