Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Controlador Interno

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar das operações de crédito, analisar os itens abaixo:
I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
II. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
III. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
Está(ão) CORRETO(S):

 De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo:
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021, ordenar as fases do processo licitação em sequência e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. De julgamento. II. Preparatória. III. De divulgação do edital de licitação. IV. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. V. Recursal. VI. De homologação. VII. De habilitação.