Na Constituição Federal, os Municípios foram incluídos
pela primeira vez como entidades federativas. Sobre os
Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar
a alternativa INCORRETA:
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Em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil, o decreto de intervenção será
submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da
Assembleia Legislativa do Estado no prazo de:
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