Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Agente Administrativo Auxiliar

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Q2301513 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:

I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Alternativas
Respostas
1: A