Questões de Concurso Público Prefeitura de Tapes - RS 2023 para Procurador Jurídico
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II. A majorante é aplicável exclusivamente aos crimes tributários e aos crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.
III. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação.
Estão CORRETOS:
II. A Defensoria Pública deve atuar no juizado especial cível e no juizado especial crime — neste, porém, quando a lei permitir.