J., funcionário público, atua como fiscal da Secretaria de ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279172
Direito Penal
J., funcionário público, atua como fiscal da Secretaria de
Habitação. Em determinado dia, solicitou R$ 300,00 de um
munícipe para adiar processo de desocupação de área
irregular. A conduta de J. foi denunciada. Em tese, de acordo
com o Código Penal, o funcionário público praticou o crime
de:
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