Questões de Concurso Público Prefeitura de Araruna - PR 2024 para Contador
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A respeito das formas de extinção do ato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
_________ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).
_________ é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
O patrimônio público é composto por um conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliáveis em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução dos seus objetivos. O Patrimônio se divide em dois aspectos: qualitativo e quantitativo. Sob o aspecto qualitativo, os bens se dividem em: bens de uso especial, bens dominicais e bens de uso comum. Sobre os bens dominicais, analisar os itens.
I. Podem ser alienados nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. Estão sujeitos à contabilização.
III. Dão e podem produzir renda.
Está CORRETO o que se afirma: