Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS 2024 para Fiscal Tributário

De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I. Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

II. Utilizar tributo com efeito de confisco.

III. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Está(ão) CORRETO(S):