Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Auditor Interno (Direito)

Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença:

O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica a fim de atender o objetivo de aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede (1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está:

A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Tendo por base a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

Conforme a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, o treinamento terá sempre caráter objetivo e prático, e será ministrado:

I. Sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, utilizando os servidores docentes.
II. Através da contratação de serviços com entidades especializadas.

III. Mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas ou não no município.

Está CORRETO o que se afirma:

O Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 371/2022, NÃO tem por finalidade: