Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e finan...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Direito)
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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPA - Educação Infantil |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Religioso |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPP - Supervisão Escolar |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |
Q3054125
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e
financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença:
O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica a fim de atender o objetivo de aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede (1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual (2ª parte).
A sentença está:
O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica a fim de atender o objetivo de aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede (1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual (2ª parte).
A sentença está:
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