Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas ...

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Q3052616 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:
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