Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil |
Q3052616
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de
Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou
penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das
seguintes penalidades, EXCETO: