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A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgâ...

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Q3054126

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Direito) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPA - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Religioso | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPP - Supervisão Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3054126 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A matéria constante de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, defesa ou de intervenção.

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente aos vereadores.

D

A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos.

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