Questões Prefeitura de Águas de Chapecó - SC 2025 para Educador Físico

Q3173244

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Social |

Q3173244 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

Permissão de uso dos bens municipais.

Medidas executórias do Plano Diretor.

Regulamentação de lei.

Abertura de sindicância e processos administrativos.

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Q3173245

Q3173245 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito à administração pública municipal, baseando−se pela Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.

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