Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Negro - PR 2025 para Engenheiro Sanitarista

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: 

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:  

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:  

Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.

II. O Distrito Federal, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

III. Gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, observadas determinadas disposições.

Está CORRETO o que se afirma: 

Considerando a Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza será gerido por órgãos consultivos, central, deliberativo e executores. Com base nisso, é CORRETO afirmar que este se trata de órgão executor:  

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de: 

Conforme a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão desses recursos deve ser: 

Conforme a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, são instrumentos da PNRS, entre outros:
I. A pesquisa científica e tecnológica. II. A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos. III. A educação ambiental.
Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com Lei nº 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental, a educação ambiental tem por objetivo fundamental: 
I. O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
II. A garantia de restrição das informações ambientais.
III. O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social. 
Está CORRETO o que se afirma: 

Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: 

Em relação às expedições de licenças, com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 — Licenciamento Ambiental, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 
A Licença de _________ autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. 

Diversas abordagens para o tratamento de resíduos sólidos urbanos devem ser avaliadas com base em critérios técnicos, econômicos e socioambientais. Quanto à compostagem de resíduos orgânicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Compostagem de resíduos orgânicos: é um tratamento biológico, que decompõe a matéria orgânica __________ presente nos Resíduos Sólidos Urbanos, ou seja, com a __________ de oxigênio. Para que a compostagem seja eficaz, é necessário que exista condições adequadas de temperatura, umidade e nutrientes, resultando em um produto biologicamente estável, denominado de composto orgânico, que pode ser utilizado para fins agrícolas como fertilizante (adubo). A característica da compostagem é de ser um processo __________, de baixo custo de implantação e operação quando comparado a outros tratamentos.  

A respeito do licenciamento ambiental, procedimento administrativo voltado para obtenção de licença de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais, seja efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam, de qualquer maneira, causar degradação ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA. 

A respeito da otimização do processo de floculação no tratamento da água, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 
( ) Os ensaios para o tempo de floculação ideal devem abranger o intervalo entre 5 e 40 min.
( ) Nos ensaios de floculação com gradiente de velocidade inferior a 25 s-1, possivelmente ocorrerá a deposição de flocos durante o processo.
( ) Para definição das condições da floculação, considera-se a cor aparente e a velocidade da sedimentação. 

Em relação à gestão municipal de resíduos sólidos, analisar os itens.

I. Os consórcios públicos intermunicipais são ferramentas que fortalecem a gestão municipal, formados pela união de Municípios de uma determinada região, para viabilizar a execução de políticas públicas que seriam difíceis de implementar de forma isolada.

II. Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): também chamados de “ecopontos”, são estruturas instaladas exclusivamente pelos Municípios com o objetivo de permitir que a população descarte resíduos recicláveis.

III. Há três tipos de disposição final ambientalmente adequadas de rejeitos: lixão, aterro controlado e aterro sanitário.  

Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até dez anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade chama-se de: 

Sobre amostragem de águas e análises físico-químicas, analisar os itens.

I. Os frascos de coleta de água para exames bacteriológicos devem ser estéreis, e a amostra deve ser recolhida sempre após as demais coletas. O frasco deve ser preenchido até ¾ de seu volume.

II. A alcalinidade total da água é dada pela soma da concentração de hidróxidos, carbonatos e bicarbonatos. As concentrações supramencionadas podem ser determinadas por análise espectrofotométrica de absorção eletrônica na região do visível.

III. O termo amostragem está relacionado à coleta de uma fração representativa de material, cuja composição seja de interesse. É considerada a etapa menos complexa de todo processo analítico, por não se relacionar à exatidão do procedimento.

IV. Os cloretos normalmente estão presentes em águas brutas e tratadas na forma de cloreto de sódio, cálcio e magnésio. Águas caracterizadas pela alta concentração de íons cloretos são impróprias para o consumo, devido às alterações no sabor e ao efeito laxativo que podem provocar. A análise de íons cloretos pode ser realizada por titulação, sendo o titulante uma solução padronizada de K2CrO4; o indicador, AgNO3; e o titulado, a amostra. 

Está CORRETO o que se afirma:

Ao poço escavado no solo, destinado à depuração e disposição final do esgoto no nível subsuperficial, à luz da NBR 13969:1997 (Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação), dá-se CORRETAMENTE o nome de: 

Com base na NBR 7229:1993 (Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos), à matéria graxa e sólidos em mistura com gases, que flutuam no líquido em tratamento, dá-se CORRETAMENTE o nome de: