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PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos
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Q215589

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215589 Direito Constitucional

A respeito do percentual do total da despesa do Poder Legislativo Municipal assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 6% para Municípios com população de até 100.000 habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 5% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 7% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 4% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes.

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Q215590

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q215590 Direito Constitucional

Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q215591

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Q215591 Direito Constitucional

Com referência o Organização dos Poderes, assinale a opção verdadeira.

Alternativas

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, somente por suas opiniões e votos.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no penúltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q215592

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215592 Direito Constitucional

Quanto a Organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determina- do por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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Q215593

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q215593 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção verdadeira.

Alternativas

É garantido seguro-desemprego tão-somente ao trabalhador urbano, em caso de desemprego involuntário, o que não acontece com o trabalhador rural.

É assegurado piso salarial ao trabalhador urbano proporcional à extensão e à complexidade do trabalho enquanto o piso salarial ao trabalhador rural será proporcional a salubridade da atividade agropecuária.

É garantido remuneração ao trabalho noturno superior à do diurno.

É assegurado jornada de seis horas para o trabalho urbano e de cinco horas para o trabalhador rural realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

É proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q215594

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Q215594 Direito Constitucional

Assinale, qual dos princípios da Administração Pública reconhece a validade dos atos praticados por servidor público que de alguma forma foi investido na função ou no cargo de forma irregular:

Alternativas

Legalidade.

Publicidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Eficiência

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Q215595

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Q215595 Direito Constitucional

Considerando que a Administração Pública direta e indireta realize a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparência e sem burocracia, assinala a essência do princípio da:

Alternativas

Legalidade.

Impessoalidade.

Publicidade.

Moralidade.

Eficiência.

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Q215602

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Q215602 Direito Constitucional

Um dos princípios constitucionais, segundo a Constituição Federal, é

Alternativas

Regime democrático.

Vinculação em os poderes.

República Federativa e igualdade entre Estados.

Livre manifestação de pensamento.

Separação entre Estados-Membros e Municípios

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Q215603

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito de Resposta e de Indenização ( assuntos)

Q215603 Direito Constitucional

Tomando por base a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

Direito à propriedade.

Direito ao contraditório e ampla defesa.

Igualdade de todos perante a lei.

Inviolabilidade à casa, mesmo em caso de flagrante delito ou por determinação da justiça.

Inviolabilidade à vida privada, honra e à imagem.

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Q215615

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215615 Direito Constitucional

Leia as assertivas abaixo em relação à fiscalização tributária e marque a(s) INCORRETA(S).

I – Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Os atos do exercício do poder de fiscalização são discricionários e, portanto, reputa-se, submetidos aos estritos limites da lei.

II – Não é possível a requisição de auxílio de força policial, civil ou militar, federal, estadual ou municipal, pelo auditor fiscal.

III – É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

IV – A competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, são definidas na legislação tributária.

A resposta é:

Alternativas

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

I, II III e IV.

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Respostas

1: E

2: C

3: E

4: A

5: C

6: C

7: E

8: E

9: D

10: C

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