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Q407100

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407100 Direito Constitucional

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

Alternativas

"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

"A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

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Q407101

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Constitucionalismo ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407101 Direito Constitucional

Expressa uma das características do neoconstitucionalismo

Alternativas

a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.

o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.

o prestígio da lei em detrimento da Constituição.

o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.

o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

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Q407102

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407102 Direito Constitucional

À luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada

Alternativas

dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.

rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.

histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.

uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.

dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.

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Q407103

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407103 Direito Constitucional

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

Alternativas

não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.

reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.

circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.

limita a participação do Executivo à faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expõe a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

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Q407104

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407104 Direito Constitucional

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.

O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.

O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.

O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

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Q407105

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407105 Direito Constitucional

Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:

Alternativas

Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação.

Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo.

Submete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso.

É requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição.

Não se exige juntada de cópias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera notória sua vigência.

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Q407106

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407106 Direito Constitucional

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

Alternativas

somente pela maioria relativa de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

contra a decisão do plenário, ou órgão especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apenas se admitem embargos de declaração.

a decisão do órgão fracionário não fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois terços dos membros da turma ou seção.

prescinde-se da oitiva do Ministério Público no incidente de inconstitucionalidade.

não ofende a cláusula de reserva de plenário o acórdão que apenas afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

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Q407107

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407107 Direito Constitucional

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Alternativas

exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.

é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.

mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.

é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

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Q407111

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407111 Direito Constitucional

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

Alternativas

O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.

Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.

A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q407112

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407112 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

O Município não pode legislar em matéria ambiental.

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q407114

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407114 Direito Constitucional

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

Alternativas

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

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Q407115

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Deliberação Executiva ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407115 Direito Constitucional

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

Alternativas

o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

o veto é sempre expresso e fundamentado.

é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

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Respostas

1: C

2: E

3: A

4: D

5: C

6: A

7: B

8: D

9: A

10: E

11: A

12: C

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