Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado

No procedimento sumário é correto dizer que:

A prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida, ou seja, é expressão que se encontra na doutrina e jurisprudência pátria, que vivificam o direito posto, para fazer referência àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal demonstração. Dito isto, afirma-se, com exatidão, que:

Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa correta: A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida

No que diz respeito aos efeitos dos Recursos Cíveis, considere a seguinte situação hipotética e a seguir assinale a alternativa correta: Tício pediu a produção de uma prova pericial em primeiro grau de jurisdição, pedido indeferido pelo juiz, tendo Tício interposto Agravo de Instrumento contra essa decisão. Como o recurso não tem efeito suspensivo, houve o julgamento antecipado da lide, em decisão devidamente recorrida por Apelação. Durante o trâmite da Apelação, o Agravo de Instrumento foi provido, determinando-se que Tício tinha o direito à produção da prova pericial. Nesse caso, a sentença será anulada como consequência do provimento do agravo.

Analise as proposições e marque a assertiva correta: I – No trâmite de uma execução definitiva de sentença, proferida em ação civil pública tendo por objeto recuperação ambiental, entra em vigor a Lei 12.651/2012, que versa sobre o Código Florestal. Nesta hipótese, para se preservar o princípio da isonomia a decisão judicial deve ser adaptada ao novo texto normativo, que terá seus ditames aplicados mesmo nesta fase processual. II – Ao decidir embargos declaratórios contra sentença o juiz fixa multa, porque os considera procrastinatórios. Contra esta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado antes do recurso de apelação, como prevê o art. 559 do CPC, segundo o qual “a apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. III - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes, nem mesmo pela parte prejudicada por eventual mudança da decisão antes desfavorável à Fazenda Pública.

A parte B, ao contestar determinada demanda, alegou dois fundamentos para a improcedência: inexistência do direito material afirmado na inicial e prescrição da ação. Na sentença de primeira instância o primeiro argumento da parte B (inexistência de direito material) foi acolhido e o pedido julgado improcedente. Houve recurso da parte A, autora da ação. O recurso não foi provido. A parte A, vencida também na segunda instância, manejou recurso extraordinário ao STF. A tese da prescrição não foi apreciada nem mencionada nas contrarrazões ao recurso extraordinário. O recurso extraordinário fora provido monocraticamente afastando o fundamento acolhido no acórdão recorrido (inexistência de direito material). Em sequência, a parte B manejou agravo regimental para que a matéria sobre a prescrição fosse apreciada. O agravo regimental foi rejeitado à unanimidade pela Turma, sob o argumento de que não teria havido prequestionamento da tese acerca da prescrição. Analise as seguintes possibilidades: I - A parte B deve propor embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o STF aprecie, se entender pertinente, a questão da prescrição, mesmo não tendo sido discutida no Tribunal de origem, posto que cumpre ao STF, ao prover o recurso extraordinário, aplicar o direito à espécie, nos termos de sua súmula 456. II - Admite-se a propositura de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o STF determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem para examinar a matéria prescricional. III - Os embargos de declaração podem ser propostos, mas não serão admitidos, porque houve ausência de prequestionamento, fato impeditivo para apreciação da matéria no STF. Agora escolha a alternativa correta:

Analise as seguintes proposições: I - Não se admite a extinção do processo no julgamento do agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da congruência. II - Não há falar em extinção do processo sem sentença, apenas com decisão interlocutória, razão pela qual o Tribunal de Justiça, ao apreciar agravo de instrumento com a finalidade de extinção do feito (por acolhimento de preliminar, por exemplo), deve restituir os autos à origem para a prolação de sentença terminativa. III - Após a admissão do recurso de agravo, na modalidade instrumento, o Tribunal de Justiça poderá apreciar os fundamentos do pedido ou da defesa, que versem sobre questões de ordem pública, mesmo quando apenas um deles foi objeto de acolhimento pelo órgão a quo, sendo possível a extinção do processo principal. IV - Um Tribunal de segunda instância concedeu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela após a oposição de recurso de agravo de instrumento. Após esse fato, houve prolação de sentença de mérito no processo originário. Nesta situação, a decisão que antecipou a tutela perde imediatamente sua eficácia, independentemente de seu conteúdo, e o recurso de agravo perde seu objeto por falta superveniente de interesse recursal. Está (ão) correta (s):

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta certa na sequência apresentada: I - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. II – O recurso ordinário constitucional deve ser recebido, em qualquer hipótese, apenas no efeito devolutivo, pois somente é admitido contra sentença denegatória de mandado de segurança, de natureza declaratória negativa. III – O habeas data, cuja decisão tenha sido proferida em única instância pelos tribunais regionais federais, será julgado em grau de recurso pelo STJ apenas se houver propositura de recurso especial, não se admitindo recurso ordinário contra ele. IV – Os embargos de declaração nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tanto em âmbito estadual como federal, devem ser recebidos com efeito suspensivo.

Analise as proposições e marque a correta: I – No tocante à prova emprestada, não deve ser admitida, mesmo que produzida entre as mesmas partes, se foi proferida em procedimento de cognição sumária, como por exemplo, em procedimento de jurisdição voluntária, e se pretende seu aproveitamento em procedimento de jurisdição contenciosa. II – Nos juizados especiais da Fazenda Pública não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato, salvo em relação ao recurso contra decisão que antecipar os efeitos de tutela, que será de vinte dias. III – Mesmo nos juizados especiais da Fazenda Publica a citação da pessoa jurídica de direito público deve ser feito por oficial de justiça, vedando-se a citação pelo correio. IV – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite o recurso contra a sentença.

Marque a alternativa correta:

Analise as seguintes assertivas: I - O art. 456 do Código Civil de 2002 prevê que “para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Pode-se afirmar que introduziu a denunciação da lide “per saltum”. II - A assistência litisconsorcial é hipótese de litisconsórcio unitário facultativo ulterior. Trata-se de intervenção espontânea pela qual o terceiro transforma-se em litisconsorte do assistido. III - Nos casos de recurso representativo de controvérsia – se o recurso paradigma não tiver admissibilidade, os demais também não terão. IV - No direito brasileiro, atualmente, há casos em que se admite a formação de um litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples, por provocação do autor, mesmo que já tenha havido a citação de outro réu, com a estabilização subjetiva do processo. V - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Os prazos para contestar e recorrer são unos, começam da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido. Assinale a alternativa correta:

Marque a assertiva correta:

É correto afirmar que o contrato de trabalho do empregado público:

De acordo com recente posição jurisprudencial do TST (súmulas e orientações) analise as afirmações abaixo. I – Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779/69. II – Mesmo existindo previsão contratual expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário. III – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação em concurso público é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. IV – Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual cabimento de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar. Assinale a opção correta:

Julgue os itens a seguir, conforme EC 45/2004 e recente jurisprudência: I – O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional n. ° 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais. II - Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho estrito. III - Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Assinale a alternativa correta:

Em relação aos empregados públicos das sociedades de economia mistas e empresas públicas, consoante jurisprudência majoritária e recente sobre o tema, analise e julgue os itens abaixo:
I – cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o empregado público tem direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador indenizá-lo na forma da lei.
II – a despedida do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista independe de motivação para sua validade.
III – os empregados públicos das sociedades de economia mista e das empresas públicas, exploradoras de atividade econômica, não são destinatários da estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal. Marque a alternativa correta: 

O princípio da nomogênese derivada, no processo trabalhista significa que:

Qual a medida que você, na condição de Procurador do Estado, presente em audiência trabalhista inicial, tomaria, ainda na mesma audiência, quando declarada pelo juiz do trabalho, a revelia do Estado, por ausência de preposto?

Em relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante: I – Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no §2º do artigo 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público. II – O recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC é pressuposto objetivo para interposição de recursos de natureza trabalhista, aplicando-se subsidiariamente o artigo 35 do CPC. III – Contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento é cabível recurso de revista. IV – Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Assinale a alternativa correta:

De acordo com as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, analise as proposições a seguir: I – Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. II – Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o TST. III – Da decisão do TRT, em ação rescisória, é cabível o recurso de revista para o TST, em face da organização judiciária. IV – O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. Assinale a alternativa correta: