Questões de Concurso Público PGE-PA 2011 para Procurador do Estado

a lei é constitucional, pois o contribuinte tem direito à razoável duração do processo administrativo fiscal.

a lei é constitucional, mas o prazo poderá ser interrompido pelo Fisco, se houver necessidade de diligência fiscal.

A extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência e, portanto, a lei estadual é constitucional por obedecer ao Código Tributário Nacional, que prevê esta hipótese de inércia no julgamento do recurso administrativo como forma decadencial.

Os estados-membros, quanto aos seus tributos, podem estabelecer regras próprias de decadência, desvinculadas daquelas previstas no Código Tributário Nacional.

O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal o tratamento normativo sobre decadência em matéria tributária.