Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) me...

Gabarito Letra E

Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Exemplo:
Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

bons estudos

"O LACRE DEPRE"

Tema 2 da repercussão geral (RE 560626):

I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar;

II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991. (atual Súmula Vinculante 8)