Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente ...

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Q78533

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78533 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.

Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.

Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.

Analogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.

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