A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constituciona...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611666
Direito Tributário
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional
nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem
expressa previsão de que o ITCMD