Questões PGE-RO 2011 para Procurador do Estado

Q214161

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214161 Direito Ambiental

Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

uma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.

a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.

a realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.

um empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.

somente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.

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Q214165

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214165 Direito Ambiental

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.

os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.

o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.

as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo

para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove) Subzonas.

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Questões de Concurso Público PGE-RO 2011 para Procurador do Estado