Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República
Foram encontradas 2 questões
Q211062
Direito Constitucional
PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:
I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;
ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;
IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;
ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;
IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
Q211063
Direito Constitucional
AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:
I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;
II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;
III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;
IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional
Analisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:
I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;
II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;
III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;
IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional
Analisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:
Conheça nossos planos