Questões de Concurso Público PGR 2008 para Procurador da República

o princípio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna;

a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias;

apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental, mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema;

ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado principio da exclusividade em matéria orçamentária.

o período relativo ao exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil;

vigora o regime de competência (orçamento ds exercício);

prevalece o regime de caixa (orçamento de gestão);

não são admissíveis atenuações a esse princípio, posto ele representa, no Estado Democrático de Direito, expressiva manifestação do postulado da segurança jurídica e do controle das contas públicas.