À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EX...

o período relativo ao exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil;

vigora o regime de competência (orçamento ds exercício);

prevalece o regime de caixa (orçamento de gestão);

não são admissíveis atenuações a esse princípio, posto ele representa, no Estado Democrático de Direito, expressiva manifestação do postulado da segurança jurídica e do controle das contas públicas.