Questões Prefeitura de Lauro de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal

Q611772

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611772 Direito Processual Civil - CPC 1973

"(...) forma pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para excluir direito de autor e réu, pleiteando o direito ou coisa que controvertem esses sujeitos processuais." O trecho acima citado trata-se de:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 232

A

Assistência simples

B

Chamamento ao processo

C

Denunciação a lide

D

Oposição

E

Nomeação à autoria

Q611773

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611773 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código Processo Civil expressamente consagra a teoria eclética da ação, para explicar a Natureza jurídica da ação. Assim, julgue os conceitos abaixo relacionados que caracterize tal teoria.

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 87, 88, 89, 90.

A

"o direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão".

B

"defende que a existência do direito de ação não depende da existência do direito material, mas do preenchimento de certos requisitos formais chamados de condições da ação".

C

"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito de ação de o direito material."

D

"mantém autonomia entre o direito de ação e direito material, e vai além, ao afirmar que o direito de ação é independente do direito material".

E

"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito subjetivo de o direito material".

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Q611774

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Poderá o juiz limitar o número de pessoas e determinar a retirada daquelas que se portarem de forma inconveniente em audiência, exercendo:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. -4 . Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 480.

A

Poder de policia

B

Poder de chefe

C

Poder do Magistrado

D

Poder do Juiz Natural

E

Poder da ação

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Q611775

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sendo os recursos um meio de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa abaixo que não constitui um tipo de recurso:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4 . Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 568

A

Agravo de Instrumento

B

Apelação

C

Pedido de reconsideração

D

Embargos de declaração.

E

Todas as alternativas estão corretas

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Q611776

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611776 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nesta sentença o Juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelos autos. Trata-se:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 522.

A

Sentença Extra Petita

B

Sentença Citra Petita

C

Sentença Ultra Petita

D

Sentença Uni Petita

E

Sentença Terminativa

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Q611777

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611777 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma empresa estrangeira que possui uma filial no Brasil, está sendo processada por sonegação fiscal no Brasil, a quem compete o julgamento de tal ação.

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 88 parágrafo único.

A

Tanto a justiça brasileira como a Justiça Internacional.

B

Justiça Brasileira já que tal empresa possui domicílio no Brasil.

C

Justiça Brasileira por se tratar de empresa exclusivamente estrangeira.

D

Justiça Internacional pois o crime foi cometido no Brasil.

E

Justiça Internacional por se tratar de empresa estrangeira.

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Q611778

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611778 Direito do Trabalho

Consideram-se características da relação de emprego:

Pag.: 05,06 e 07

CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado, organizador; Domingos Sávio Zainaghi; coordenador. - 6. Ed. - Barueri; SP: Manoele, 2015.

A

Onerosidade, não eventualidade, pessoa física, impessoalidade e subordinação.

B

Subordinação, habitualidade, pessoal jurídica, onerosidade e pessoalidade.

C

Pessoal física, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e insubordinação.

D

Pessoa física, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação.

E

Onerosidade, eventualidade, pessoa jurídica, impessoalidade e insubordinação.

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Q611779

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611779 Direito do Trabalho

Dentre as hipóteses abaixo relacionadas quais estão em desacordo com a forma de interrupção do contrato de trabalho:

Frediani, Yone.

Direito do Trabalho/Yone Frediani. - Barueri, SP:

Manoele, 2011. [ coleção sucesso concursos públicos e OAB/José Roberto Neves Amorim (coordenador)] pag. 41 e 42

A

Prestação de serviço militar, afastamento por acidente de trabalho.

B

Férias e licença maternidade.

C

Curso de qualificação profissional e férias.

D

Licença maternidade e afastamento por acidente de trabalho.

E

Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

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Q611780

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611780 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando do Direito Processual do Trabalho no que tange aos recursos, qual dos itens abaixo não corresponde a um recurso trabalhista:

Frediani, Yone.

Direito do Trabalho/Yone Frediani. - Barueri, SP:

Manoele, 2011. [ coleção sucesso concursos públicos e OAB/José Roberto Neves Amorim (coordenador)] pag. 102 a 109

A

Agravo de Petição e Agravo regimental

B

Recurso adesivo e Correição Parcial

C

Recurso extraordinário e agravo de instrumento

D

Recurso adesivo e Embargos de declaração

E

Alternativas A e D estão corretas

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Q611781

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611781 Direito do Trabalho

O trabalhador que faltar justificadamente 08 dias durante o período concessivo, gozará de:

Garcia, Gustavo Felipe Barbosa

Curso de Direito do Trabalho, Gustavo Felipe Barbosa Garcia. - 8ª Ed., ver., atual., e ampl., - Rio de Janeiro> Forence, 2014.

A

18 dias de férias.

B

30 dias de férias.

C

24 dias de férias.

D

20 dias de férias.

E

12 dias de férias.

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Q611782

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611782 Direito Tributário

Conforme a Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, entende-se por Tributo:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum).Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional. Artigos 3°,16, 77.

A

tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou estrangeira, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

D

obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q611783

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611783 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente sobre sistema tributário nacional:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Artigos 3°, 77,81

A

Taxa - cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

Taxa - tem a base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, e calculada em função do capital das empresas.

C

Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

D

todas as alternativas estão corretas.

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q611784

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611784 Direito Tributário

Com base na Lei 5.172 e as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, julgue os itens:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Artigos 9°, 10, 11.

I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

II. cobrar imposto sobre o patrimônio, exceto renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV. cobrar imposto sobre templos de culto, exceto de matriz africana e judaica;

V. à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional em favor de determinado Estado ou Município.

VI. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

A

II, IV, VI

B

I, II, III, IV, V, VI.

C

II, III, IV

D

I, III, IV.

E

I, III, IV, V.

Q611785

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611785 Direito Tributário

Conforme a legislação vigente sobre a contribuição de melhoria deve-se observar os seguintes requisitos mínimos:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Contribuição de Melhoria. Artigos 81, 82.

A

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

B

fixação de prazo não superior 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

C

regulamentação do processo administrativo de instrução, sem julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

D

a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo valor integral do custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores gerais de valorização.

E

por ocasião do respectivo lançamento, o contribuinte não deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

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Q611786

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611786 Direito Tributário

No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100.

A

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

D

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

observância das normas referidas no artigo 100 da Lei 5.172/66 acarreta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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Q611787

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611787 Direito Tributário

Julgue os itens sobre a obrigação tributária, conforme legislação vigente no Brasil.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 113, 114, 115.

I. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

V. Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A

I, III, IV.

B

II, III.

C

III, IV.

D

IV, V.

E

I, V.

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Q611788

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611788 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 119,120,121.

A

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

C

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q611789

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611789 Direito Tributário

Sobre Lançamento no Sistema Tributário Nacional, julgue a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigos 142, 143, 144.

A

compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

C

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

E

lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, motivo pelo qual não se admite outra forma.

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Q611790

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611790 Direito Tributário

Modalidades da extinção de crédito tributário, conforme Sistema Tributário Nacional, exceto:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigo 156.

A

o pagamento;

B

a compensação;

C

a transação;

D

remissão;

E

a prescrição, salvo a decadência.

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Q611791

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611791 Direito Tributário

Ação para a cobrança do crédito tributário prescreve, conforme Sistema Tributário Nacional, contados da data da sua constituição definitiva, em:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigo 174.

A

3 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

12 anos.

E

15 anos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Lauro de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal

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