Questões de Concurso Público UFRJ 2014 para Assistente em Administração

Marque a alternativa que NÃO apresenta princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n° 9.784/99:

Há cerca de 46 anos, em 13 de dezembro de 1968, a ditadura militar impôs o Ato Institucional n° 5 (AI-5), que radicalizou a repressão e o autoritarismo instalados com o golpe civil-militar de 1964, conforme ilustra seu Art 4º, adiante reproduzido. Leia-o atentamente e responda à questão proposta a seguir:

“Art 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.''

A Constituição Federal promulgada em 1988 restabelece, juridicamente, o Estado Democrático de Direito em nosso país. Marque a alternativa com a garantia fundamental que expressa uma ruptura com as restrições do citado Art. 4º do AI-5.

As alternativas adiante relacionam diretrizes previstas entre as medidas do Decreto Federal n° 6.944/2009 para o fortalecimento da capacidade institucional. Assinale, dentre elas, aquela voltada diretamente para reduzir instâncias de chefa e direção.

Conforme definição estabelecida pela Lei Federal n° 8.666/93, a Administração Pública compreende:

Marque a alternativa INCORRETA relativamente ao que estabelece o Decreto Federal nº 6.944/2009 a respeito do concurso público: