O que regulamenta e determina o campo de atuação, estudo ou intervenção de uma profissão são documentos legais publicados oficialmente. Na fisioterapia, podemos nos referenciar, entre outros, por dois documentos legais, um que regulamentou a profissão definindo-a como de nível superior e outro que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, sendo eles: