Questões UFRJ 2015 para Assistente em Administração

Q476522

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476522 Administração Pública

Ao tratar das diferentes reformas de Estado conduzidas no último século no Brasil, é frequente encontrar justificativas associadas à necessidade de eliminação do patrimonialismo. O patrimonialismo é característica de um Estado e de uma administração pública nos quais há:

A

concentração nos processos, sendo autorreferente.

B

orientação para o cidadão e para a obtenção de resultados.

C

incorporação de procedimentos flexíveis e controle a posteriori.

D

definição e controle de procedimentos nos diferentes processos

E

adoção de casuísmo, formalismo e particularismo de procedimentos

Q476523

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476523 Administração Pública

No Brasil, foram marcantes algumas iniciativas para a reforma administrativa do Estado. Há que se reconhecer a importância de determinadas iniciativas e seu momento histórico, mesmo que os resultados previstos não tenham sido plenamente alcançados.

A esse respeito é INCORRETO afirmar que:

A

o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), em 1995, visava à introdução de uma cultura gerencial

B

o Manifesto à Nação, de Floriano Peixoto, em 1891, instaurou a profissionalização e o equilíbrio entre os 3 três poderes de Estado

C

o Programa Nacional de Desburocratização, em 1985, procurou racionalizar a expansão da máquina pública e simplificar procedimentos.

D

o Decreto Lei Federal N o 200, em 1967, durante a ditadura militar, visava à superação da rigidez burocrática por meio de descentralização

E

o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado por Getulio Vargas, em 1938, e visava a racionalizar a administração pública.

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Q476524

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476524 Administração Pública

Dentre os modelos de gestão na administração pública, verifica-se recentemente o fortalecimento de uma perspectiva na qual há uma configuração político-administrativa que promove não só a profissionalização dos dirigentes, mas também a sua responsabilização, num quadro de centralização e formalização do controle de gestão em que se pretende eliminar parte da discricionariedade e liberdade, excessivamente promovidos, a partir de meados da década de 1990, pelos ideais de descentralização, desregulação, descoordenação e autonomização.

A perspectiva descrita refere-se ao modelo denominado de:

A

gerencial

B

burocrático

C

governança

D

empreendedor.

E

neoburocrático.

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Q476525

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476525 Administração Pública

Muitos autores desaconselham a mera transposição de diretrizes e ações de qualidade do setor privado para o setor público, dadas as particularidades e a natureza de suas atividades.

Uma prática que impede a implementação de programas voltados à excelência é aquela relacionada:

A

à existência de liderança tenaz e engajada

B

à garantia de ação descentralizada e empoderada

C

à manutenção de interesses e de acordos políticos.

D

à superação de potenciais resistências e sabotagens

E

ao estabelecimento de normas e procedimentos flexíveis.

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Q476526

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476526 Administração Pública

No Brasil, a abordagem do Tribunal de Contas de União (TCU) à governança pública sustenta-se em alguns princípios advindos da governança corporativa e dos conflitos agente-principal. Dentre esses princípios, destaca-se aquele relacionado ao dever dos servidores públicos de demonstrar confiança, integridade, zelo, economia e observância às regras e aos procedimentos do órgão, ao utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos.

O princípio de governança acima descrito denomina-se:

A

equidade

B

probidade

C

legitimidade

D

transparência

E

responsabilidade.

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Q476527

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476527 Direito Administrativo

Os conceitos de administração direta e indireta foram criados no âmbito do Decreto Lei Federal N° 200/67. Segundo o ex-ministro Bresser Pereira, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiu naquele momento uma série de consequências indesejadas para a administração pública. Dentre elas, destaca-se:

A

a ampliação da pré-existente rigidez excessiva da administração indireta e a obtenção de menor eficiência da administração direta.

B

a facilitação do patrimonialismo na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo.

C

a manutenção de relações entre poderes, visando a facilitar a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.

D

a influência da expansão de órgãos da administração direta, concentrando nesta a maior parte dos investimentos do governo federal

E

o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, por meio do desenvolvimento de carreiras de altos administradores na administração indireta.

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Q476528

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476528 Direito Administrativo

O surgimento da administração indireta encontra sustentação, principalmente, no Decreto Lei Federal N^o200/67 e na Lei Federal N^o7596 de 1987, que estabeleceram novas entidades e formatos organizacionais, EXCETO:

A

autarquia.

B

empresa pública

C

fundação pública.

D

organização social

E

sociedade de economia mista.

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Q476529

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476529 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o , no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, quanto à imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, sendo, portanto, passíveis de classificação, são assim consideradas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

oferecer risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País, desde que seja elevado.

B

prejudicar ou causar risco a planos ou operações das Forças Armadas, apenas quando considerados estratégicos.

C

prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional

D

prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais

E

comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações exclusivamente na área penal ou tributária

Q476530

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476530 Legislação Federal

De acordo com o Art. 7° do Decreto Federal N° 7.724/2012, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet, em seção específica, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7° e 8º da Lei nº 12.527/2011,relativas a:

A

repasses ou transferências de recursos financeiros, assim como a execução orçamentária e financeira detalhada

B

licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas

C

programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto.

D

estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, todos os cargos em comissão e funções de confiança e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público

E

remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de todos que estiverem na ativa, de maneira individualizada.5

Q476531

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476531 Direito Administrativo

Acerca da dispensa de licitação, assinale a alternativa correta

A

A dispensa de licitação tem como princípio norteador a presunção de legalidade e veracidade atribuídas aos atos praticados pelos administradores públicos aos quais, portanto, deve ser conferida liberdade de contratação

B

Em atenção ao princípio da menor onerosidade para o Estado, é dispensável a licitação quando o processo licitatório anterior, referente ao mesmo objeto, for fracassado, ou seja, não acudirem interessados em contratar com a Administração Pública

C

Não há que se falar em dispensa de licitação nas hipóteses em que a União tiver que intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento de um gênero de primeira necessidade, pois, conforme determinação constitucional, o Estado, ao intervir no domínio econômico, submete-se às mesmas regras aplicáveis ao particular.

D

Na contratação com dispensa de licitação, nas hipóteses previstas nos incisos III e seguintes do art. 24, o administrador público está dispensado de emitir justificativa acerca das razões de fato e de direito que fundamentam a contratação direta, em atenção ao princípio da celeridade, uma vez que tais hipóteses de dispensa são factualmente aferíveis de plano.

E

Segundo o entendimento do TCU, a contratação de instituição sem finalidade lucrativa, com dispensa de licitação, conforme autorização disposta no art. 24, XIII, da Lei Federal N ^o 8.666/93, somente é admitida nas exclusivas hipóteses em que houver nexo efetivo entre a natureza da instituição, o objeto contratado e a referida autorização legal para a dispensa de licitar, comprovada a compatibilidade com os preços de mercado

Q476532

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476532 Direito Administrativo

Acerca do Convite, assinale a alternativa correta.

A

Convite é a modalidade de licitação aplicável apenas aos convidados e aos interessados cadastrados no órgão licitante.

B

Pode-se utilizar a modalidade Convite para a venda de certos bens móveis inservíveis para a administração, em casos específicos e devidamente fundamentados.

C

A participação no processo licitatório poderá ser estendida aos interessados, sempre cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência mínima de setenta e duas horas antes da apresentação das propostas.

D

Excepcionalmente, poderão participar de licitação na modalidade Convite interessados de ramos estranhos ao seu objeto, desde que não haja interessados do mesmo ramo e haja urgência e necessidade na realização da contratação, justificados, por exemplo, por guerra externa

E

Excetuada a hipótese de limitação de mercado ou de manifesto desinteresse dos convidados, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, caso não obtido o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, conforme orientação do Tribunal de Contas da União.

Q476533

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476533 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado:

A

advertência

B

censura pública

C

impedimento de licitar.

D

multa prevista no contrato

E

declaração de inidoneidade.

Q476534

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476534 Administração Pública

Sobre os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade, na forma como conformado pela Constituição e pela lei, inviabiliza a edição de decretos autônomos.

B

A expressa vedação legal à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é norteada pelo princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no texto constitucional.

C

O princípio do impulso oficial do processo administrativo impede a atuação dos interessados, que apenas poderão atuar nos processos após exortados pela autoridade administrativa.

D

O princípio da finalidade, ao vincular a atuação administrativa ao atendimento a fins de interesse geral, torna incompatível com nosso ordenamento jurídico a delegação de competências para apreciação de recursos hieráquicos.

E

O princípio da publicidade, que determina a divulgação oficial dos atos administrativos, pode sofrer ponderação, mesmo na atual ordem constitucional em que, em diversos pontos de seu texto, aponta-se para a exigência de transparência na atuação do poder público.

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Q476535

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476535 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que:

A

o vício de competência do ato administrativo pode ser convalidado, apenas caso não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

diversamente do processo judicial, em que vigora o princípio da formalidade, no processo administrativo pode-se defender, em nome próprio, direito alheio

C

para fins de legitimidade no processo administrativo, são capazes os maiores de 16 anos, idade a partir da qual, na condição de aprendiz, a pessoa natural pode exercer atividade pública da qual advenha pretensão remuneratória em face da Administração.

D

em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência entre as esferas judicial e administrativa, o ajuizamento, pelo interessado, de demanda judicial referente ao mesmo objeto não pode acarretar renúncia ao pleito administrativo

E

em razão do princípio da informalidade, segundo o qual os atos do processo administrativo prescindem de forma determinada, o requerimento inicial do interessado pode ser veiculado por solicitação oral independentemente de previsão legal específica.

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Q476536

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476536 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos em discricionários e vinculados, assinale a alternativa correta, levando em consideração a posição doutrinária que elenca, como elementos do ato administrativo, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

A

A discricionariedade do ato administrativo é aferível apenas pelos elementos motivo e objeto, juntos ou isoladamente.

B

O ato administrativo vinculado carece em regra de motivação, por sempre presumir o atendimento ao interesse público.

C

Nos atos administrativos discricionários, a forma do ato poderá variar a critério do administrador, conforme parâmetros estabelecidos em lei.

D

No ato vinculado, todos os elementos são também vinculados, exceto o objeto, que pode ser escolhido, a critério do administrador, dentro dos parâmetros legais

E

O exercício do Poder de Polícia materializa-se na prática de atos administrativos vinculados, exigência imposta pela atual ordem constitucional como meio de limitação dos eventuais excessos dos agentes públicos.

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Q476537

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476537 Direito Constitucional

Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a realização de concursos públicos para provimento de vagas nos cargos a seguir, EXCETO no caso de:

A

Escrivão de Polícia Federal.

B

Procurador do Banco Central do Brasil.

C

Defensor Público Federal de 2^a Categoria.

D

Procurador da Fazenda Nacional de 2 ^a Categoria.

E

Terceiro Secretário, do Ministério das Relações Exteriores.

Q476538

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476538 Direito Constitucional

No que tange à disciplina constitucional das penas, assinale a resposta correta.

A

O princípio do devido legal substantivo impede que o direito brasileiro admita as penas de perdimento de bens.

B

Quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, caberá ao juiz competente relaxar a prisão decretada.

C

O direito brasileiro não está autorizado a prever hipóteses em que o civilmente identificado seja constrangido ao processo datiloscópico

D

Consoante jurisprudência do STF, haverá prisão civil por dívida exclusivamente no caso do devedor voluntário e inescusável de alimentos

E

A possibilidade de extensão e execução da obrigação civil ex-delicto aos sucessores constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade das penas.

Q476539

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476539 Direito Constitucional

Não consiste em direito social previsto no Art. 6º, caput da Constituição da República:

A

o lazer

B

a moradia

C

a segurança.

D

a alimentação

E

a proteção ao idoso.

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Q476540

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476540 Direito Constitucional

Quanto ao regime constitucional da Administração Pública e dos servidores públicos, selecione a alternativa correta.

A

A jurisprudência do STF não admite a existência de previsão legal para o regime de emprego público regido pela CLT no âmbito federal

B

Em função do princípio constitucional da isonomia, não é extensível aos servidores públicos o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

C

A jurisprudência do STF entende que a previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público excepcionalmente possa não ser precedida de autorização legal, se a natureza do cargo ou função o justificar.

D

A jurisprudência do STF não admite a exceção à regra do acesso aos cargos e empregos públicos mediante prévia seleção por concurso público senão nos casos de contratações de caráter eventual ou temporário para atendimento de necessidades de excepcional interesse público

E

Ainda que não haja sido editada a lei complementar atinente, a jurisprudência sumulada do STF tem considerado eficaz a previsão constitucional de aposentadoria especial exclusivamente para servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante a aplicação analógica das regras do regime geral de previdência social,

Q476541

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476541 Direito Constitucional

Quanto ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos, selecione a alternativa correta

A

O regime de remuneração exclusiva por subsídio, em parcela única, aplicável ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais implica vedação ao acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ou indenizatória

B

A proibição à acumulação remunerada de cargos públicos civis é estendida unicamente aos proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, e a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

D

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, em parcela única, aplicável ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, sendo facultada a distinção de índices.

E

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão, para todos os poderes, exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Público UFRJ 2015 para Assistente em Administração

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