De acordo com o Art. 7° do Decreto Federal N° 7.724/201...

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Q476530

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476530 Legislação Federal

De acordo com o Art. 7° do Decreto Federal N° 7.724/2012, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet, em seção específica, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7° e 8º da Lei nº 12.527/2011,relativas a:

repasses ou transferências de recursos financeiros, assim como a execução orçamentária e financeira detalhada

licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas

programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto.

estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, todos os cargos em comissão e funções de confiança e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público

remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de todos que estiverem na ativa, de maneira individualizada.5

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