Nos termos da Lei Federal N° 12.527/2011, que regula ...

Com base no mesmo assunto

Q476529

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476529 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o , no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, quanto à imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, sendo, portanto, passíveis de classificação, são assim consideradas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

oferecer risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País, desde que seja elevado.

prejudicar ou causar risco a planos ou operações das Forças Armadas, apenas quando considerados estratégicos.

prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional

prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais

comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações exclusivamente na área penal ou tributária

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Nos termos da Lei Federal N° 12.527/2011, que regula ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas