Questões de Concurso Público Prefeitura de Altamira do Paraná - PR 2017 para Fiscal de Tributação

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Q1344674
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344674 Direito Tributário
O IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando a propriedade não cumprir a sua função principal, terá alíquota progressiva até o máximo de:
Alternativas
Q1344675
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Altamira do Paraná , Lei nº 3.189 de 2013 - Sistema Tributário do Município de Altamira ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344675 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Dentre as Taxas de Serviços Diversos, identifique a opção correta:
Alternativas
Q1344676
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344676 Direito Constitucional
Um dos mecanismos de planejamento instituído na Constituição Federal, que disporá sobre as alterações na legislação tributária é:
Alternativas
Q1344677
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344677 Direito Tributário
A cobrança de Taxas de Serviços Urbanos de coleta de lixo, em imóveis residenciais, é de:
Alternativas
Q1344678
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344678 Direito Tributário
Identifique as afirmativas corretas sobre o ITBI.
I. A base de cálculo do ITBI é a mesma do IPTU, qual seja o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. II. A diferença entre o IPTU e ITBI, é que no primeiro, o valor venal prevalece e no ITBI é o declarado pelo contribuinte, permitida porém a contestação e a prova em contrário das autoridades fiscais do Município. III. É legítima a incidência do imposto sobre transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa na conformidade da legislação local.
A assertiva é:
Alternativas
Q1344679
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344679 Direito Tributário
Quanto às alíquotas incidentes sobre o ISSQN, é correto afirmar:
Alternativas
Q1344680
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344680 Direito Tributário
Identifique as afirmativas INCORRETAS sobre a incidência do ISSQN :
I. Somente incidirá sobre a execução de serviço que tenha natureza obrigacional e que seja realizado de maneira a visar lucro. II. Nas empresas recreativas que prestam serviços de fisioterapia especificamente aos seus sócios ou a seus empregados, mesmo sem objetivo de lucro, incidirá o ISS. III. Os serviços de estacionamento em Associações destinados e utilizados por seus sócios e empregados sem objetivo de lucro, estão sujeitas ao pagamento do ISS. IV. Em se tratando de construções, a empresa construtora só está livre do pagamento do tributo sobre prestação de serviços se provar que o referido bem está localizado em terreno de sua propriedade.
A assertiva é: 
Alternativas
Q1344681
Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344681 Legislação Federal
Identifique a resposta CORRETA. Quanto ao sujeito passivo, o ISSQN incidirá sobre a prestação de serviço efetuada:
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Q1344682
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344682 Direito Constitucional
Quanto as Taxas, de acordo com o art. 145, II da Constituição Federal, repetido no texto do art.77, do CTN, os Municípios poderão cobrar taxas que tenham como fato gerador:
I. O exercício regular do poder de polícia; II. O exercício regular do poder de tributar; III. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; IV. A cobrança independentemente de prestação efetiva ou potencial de serviços públicos colocados à disposição do contribuinte.
A assertiva é:
Alternativas
Q1344683
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344683 Direito Administrativo
A Taxa de Poder de Polícia caracteriza-se por ser:
Alternativas
Q1344684
Contabilidade Pública Demonstrativos Fiscais , Anexo de Metas Fiscais - AMF ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344684 Contabilidade Pública
No Anexo de Metas Fiscais que integra a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante na Seção II, art.4, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar:
Alternativas
Q1344685
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344685 Direito Constitucional
Identifique as opções CORRETAS:
I. Normalmente os impostos estão tributados pelos níveis políticos, com competência exclusiva. II. A competência concorrente é prevista pela Constituição Federal, o que lhe dá caráter de legalidade. III. A bitributação é prática não autorizada pela Constituição, consistindo então em inconstitucionalidade. IV. O exemplo clássico de tributo normalmente ligado à competência concorrente são as contribuições de melhoria.
A assertiva é: 
Alternativas
Q1344686
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344686 Direito Tributário
Identifique quais as pessoas e bens sujeitos a imunidade tributária?
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; II. Templos de qualquer culto; III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; IV. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
A assertiva é:
Alternativas
Q1344687
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344687 Direito Financeiro
Identifique a RESPOSTA CORRETA: "A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre":
Alternativas
Q1344688
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344688 Direito Tributário
Na Contribuição de Melhoria, os elementos quantitativos do tributo (base de cálculo e alíquota) pautam-se por dois limites. Identifique.
I. O benefício resultante da obra, que é a valorização do imóvel e o custo da obra. II. O benefício que a obra de saneamento trará e a melhoria no aspecto da saúde à comunidade. III. O benefício que a obra de meio-fio urbano trará e a melhoria à segurança do pedestre. IV. O benefício que a obra de tubulações de águas pluviais trará e o benefício à comunidade.
A assertiva é:
Alternativas
Q1344689
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344689 Direito Tributário
No custo da construção de Contribuição de Melhoria, é possível computar:
I. As despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento. II. Prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos. III. Expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficiente de correção monetária. IV. Todos os investimentos necessários para que os benefícios dela decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.
A assertiva é:
Alternativas
Q1344690
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344690 Direito Tributário
Identifique os requisitos mínimos que a Administração Pública deverá promover para o lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria, observando o direito do contribuinte de contestar o edital publicado no diário oficial, no prazo de trinta dias.
I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação de imóveis nelas compreendidos; II. Memorial descritivo do projeto; III. Orçamento total ou parcial dos custos da obra, conforme o caso; IV. Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
A assertiva é:
Alternativas
Q1344691
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle , Operações de crédito ,
Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344691 Direito Financeiro
Constante na Lei de Responsabilidade Fiscal identifique a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
19: C
20: B
21: B
22: C
23: D
24: A
25: C
26: A
27: B
28: C
29: D
30: D
31: C
32: C
33: A
34: D
35: D
36: D
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