Questões de Concurso Público Prefeitura de Arapiraca - AL 2019 para Assistente Social

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Q1390932 Direito Processual Penal
A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tendo em vista a caracterização descrita acima, assinale a assertiva que corresponde CORRETAMENTE aos objetivos da presente Lei.
Alternativas
Respostas
1: E