Os artigos 5º ao 17 da Constituição
Federal estipulam quais são os direitos
fundamentais e garantias que o indivíduo
brasileiro e a sociedade desfrutam de
forma contínua. Neste ano de 2022,
através da emenda constitucional n. 115
elevou-se ao patamar de direito
constitucional:
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Resposta:
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Assinale a alternativa
INCORRETA. A República Federativa
do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:
Você errou!  
Resposta:
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O reingresso no serviço público,
decorrente de decisão judicial passada
em julgado com ressarcimento de
prejuízos resultantes do afastamento se
denomina:
Você errou!  
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Q1962500Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para efeito de Progressão por
Qualificação Profissional - (PQP) para
os Especialistas Técnicos e Especialistas
de Governo ficou estabelecido que serão
aproveitados curso de aperfeiçoamento
em sua área de atuação ou correlata:
Q1962501Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A jornada de trabalho de um
Nutricionista que venha ser nomeado no
cargo em Comissão de Diretor de
Departamento da Prefeitura Municipal
de Bauru e enquanto ocupar referido
cargo ficará sujeito:
Você errou!  
Resposta:
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Assinale a alternativa
INCORRETA. Aquele que pretender,
da Fazenda Pública, ressarcimento por
danos causados por agente público,
poderá requerê-lo administrativamente e,
concluindo-se pela responsabilidade civil
do agente:
Q1962503Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca do mandato do membro da
Presidência da Fundação de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais
Efetivos de Bauru-FUNPREV é
CORRETO afirmar que: