Q599562Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à
educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar
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Identificamos que uma instituição de ensino NÃO está de acordo com as diretrizes da LDB (Lei n° 9.394/96)
para a educação especial quando constatamos que ela, ao receber estudantes portadores de necessidades
especiais,
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