Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2024 para Agente de Fiscalização de Temporada

Diante das atribuições apresentadas assinale a alternativa correta com relação ao cargo de Agente de Fiscalização de Temporada.

I - Proibir a distribuição de panfletos ou prospectos em logradouros públicos sem que previamente autorizados pela Prefeitura.
II - Orientar e prestar informações aos turistas.
III - Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.
IV - Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

Sobre as atividades temporárias e prestação de serviço no Município de Bombinhas durante o período da temporada de veraneio, analise as afirmações e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 181/2013.

I – Os licenciamentos serão definidos por seleção, através de sorteio público, conforme disposição do Decreto Municipal, que disporá sobre o tipo de atividade, o número de pontos, quantidade de vagas e locais de atuação.

II - O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados será de duas temporadas, com término em 30 de maio da segunda temporada.

De acordo com código tributário, relacione as sentenças e assinale a sequência correta:

I - Atividade Ambulante II - Atividade de Prestação de Serviços III - Atividade de caráter temporário em estabelecimento fixo IV - Atividade em estabelecimento provisório

( ) Toda atividade exercida por pessoa física, em áreas de uso comum do povo, constantes da lista de serviços instituída pelo Código Tributário Municipal.

( ) Toda atividade de pequena monta, exercida por pessoa física, em estabelecimento provisório, treilers comerciais, bancas ou instalações pré-fabricadas, previamente autorizadas pela Prefeitura, localizadas em imóvel de propriedade particular, proibida a utilização de carros, caminhonetes, caminhões e demais veículos automotores ou de tração animal.

( ) Toda a atividade comercial exercida por pessoa física, devidamente identificada e autorizada pelo Município, de caráter eventual ou transitório, nas áreas de uso comum do povo, sem a utilização de veículo automotor ou tração animal.

( ) Toda atividade executada em caráter temporário exercido mediante autorização, durante o período de temporada de veraneio, em estabelecimento fixo, instalado em edificação permanente, inclusive stands, em feiras comerciais e congêneres. 

Os banheiros dos quiosques devem ser mantidos abertos e limpos sob responsabilidade do titular do ponto e no descumprimento deste, serão aplicadas multas de:

Sobre a apreensão de mercadorias assinale a alternativa correta. Segundo regulamento do Processo Administrativo-Tributário, a apreensão, pelo Fisco Municipal, de mercadoria de procedência estrangeira, de origem não comprovada, por falta de alvará para comercialização, deverá ser prontamente comunicada ao Chefe da Fiscalização competente e este determinará a entrega do produto da apreensão a autoridades competente, no prazo de: 

De acordo com a Lei Complementar 181/2013, analise as sentenças e assinale a alternativa correta.


I - Os licenciados para a venda de mercadorias em quiosques poderão exercer de forma ambulante a atividade, limitando-se a testada do estabelecimento.

II - Fica expressamente proibido a venda de alimentos na faixa de areia na forma ambulante, a exceção da venda sorvete e picolés.

III - Fica proibido a venda de vestuários em expositores, tais como araras, carrinhos, varais ou cabides nas faixas de areia das praias do Município. 

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta, considerando o Estatuto do Servidor Público Municipal de Bombinhas.

I – É um dever do servidor público proceder de forma desidiosa. II – É Proibido ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

O Código Tributário expressa que o sujeito passivo pode contestar a exigência fiscal independentemente do prévio deposito, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Considerando data da intimação do auto de infração ou termo de apreensão, este poderá fazer até o prazo de: