A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de
serviço, desemprego involuntário, encargos de família e
reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. De acordo com a Lei Federal nº.
8812/1991, a organização da Previdência Social
obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO: